| Projeto: |
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PL 464 14/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-464/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0464-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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"CONCEDE AUXÍLIO-CRECHE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNI- CIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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AUXILIO CRECHE / COMPROVACAO / FILHO / IDADE / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1567-2002
ver documento Adm1856-2002
ver documento Saude0122-2003
ver documento Fin1096-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/08/2002 | Encaminhado em 29/08/2002 | | CCJ | Recebido em 29/08/2002 | Encaminhado em 05/11/2002 | | ADM | Recebido em 05/11/2002 | Encaminhado em 13/12/2002 | | SAUDE | Recebido em 13/12/2002 | Encaminhado em 20/03/2003 | | FIN | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 23/04/2003 | | LEG3 | Recebido em 23/04/2003 | Encaminhado em 29/04/2003 | | FIN | Recebido em 20/12/2004 | Encaminhado em 20/12/2004 | | ATM | Recebido em 13/01/2005 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2005 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 218/2003 de 24/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/08/2003 atraves do(a) OF.ATL 497/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 466/2003
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| Encerramento: |
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13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |